Há três meses o governo LULA colocou em tramitação no Congresso Nacional o PLP 123/2004, ou Super Simples.
O projeto muda as regras de fiscalização e, na prática, desobriga as micro e pequenas empresas de respeitarem direitos básicos dos trabalhadores como pagar os salários em dia, férias, décimo terceiro, e reduz drasticamente a alíquota do FGTS.
O projeto tramita agora em regime de urgência no Congresso, e o governo quer aprová-lo o mais rápido possível.
No ano passado, o governo tentou avançar numa reforma para destruir os direitos dos trabalhadores: a sindical e a trabalhista. A primeira etapa tinha por objetivo retirar poderes de decisões das bases dos sindicatos e os concentrando nas mãos das direções sindicais.
Terminada essa etapa e contando com o apoio da CUT e Força Sindical o governo pretendia aprovar as reformas trabalhistas, pondo fim aos direitos trabalhistas, mas a crise política, desencadeada pelas denúncias do mensalão, paralisou o governo.
O projeto afrouxa as fiscalizações de saúde e segurança dos trabalhadores, estabelecendo que a fiscalização deva ter “natureza prioritariamente orientadora”. Em caso de constatação de irregularidade, apenas na segunda visita da fiscalização que poderá ser lavrado o “termo de ajustamento de conduta” que determina os prazos de cumprimento das exigências legais.
Para piorar, o auto de infração somente poderá ser feito se a mesma irregularidade for cometida pela terceira vez.
Como se não bastasse, o Super Simples vai reduzir o recolhimento das empresas do FGTS dos trabalhadores de 8% para 4%. O artigo 48 do projeto tenta passar a idéia de que isso só poderá ser feito caso o trabalhador concorde com a redução. Pura armação. Todos sabem como funciona o jogo da pressão dos patrões. Caso o trabalhador não aceite a redução, ele poderá ser demitido ou simplesmente não ser contratado.
Além disso, a redução do percentual do FGTS è inconstitucional, pois fere o princípio constitucional da isonomia, consagrado nos artigos 5º, 6º, e 7º, isso porque divide os trabalhadores em duas categorias, a primeira, dos que tem direito aos 8%, e a segunda categoria, justamente os mais pobres e mal remunerados, dos que terão os seus direitos reduzidos.
Na tentativa de “parcelar” a reforma trabalhista deve servir de alerta aos sindicatos combativos e aos trabalhadores. É preciso que os trabalhadores confiem nas suas próprias forças e sigam o exemplo da juventude e dos trabalhadores franceses, que ocuparam as ruas e derrotaram o governo do seu país, que tentava flexibilizar as leis trabalhistas.